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segunda-feira, 31 de março de 2014

A importância da correta Classificação Fiscal de Produtos

Desde a resolução do Convênio s/nº 15 de dezembro de 1970; ficou instituído o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais-SINIEF.

A grande variedade de mercadorias do segmento varejista, as implicações decorrentes da incorreta classificação fiscal, as complexas regras fiscais que definem regimes tributários, alíquotas, benefícios fiscais, substituição tributária, etc... Torna o processo de classificação fiscal de produtos uma atividade fundamental, que requer estudo minucioso e exige perícia por parte do departamento fiscal das empresas. Devem ser consideradas também as normas jurídicas de âmbito federal e estadual, as características mercadológicas e técnicas relacionadas aos produtos.

No âmbito estadual, benefícios fiscais atribuídos ao ICMS (Reduções de Base de Cálculo e Isenções), são atrelados à descrição das mercadorias e a sua NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Na esfera federal do PIS e da COFINS, existem produtos enquadrados no regime monofásico de tributação ou sujeitos a alíquota 0. Como o ICMS, a legislação do tributo é vinculada à NCM.

O NCM e sua importância na geração do SPED

O SPED EFD, Fiscal (ICMS) e Contribuições (PIS-COFINS) é composto por três pilares: NCM, CFOP e o CST.  A junção dessas informações permite ao fisco rastrear sistematicamente os registros da operação tributária realizada no período, para auditoria e validação.

“O EFD-Contribuições exige do varejo que ele se responsabilize pelo correto preenchimento do NCM dos produtos que possuem algum tipo de desoneração fiscal, como Alíquota Zero, Isenção ou as revendas de produtos já tributados anteriormente pela sistemática monofásica. Ora, se o varejo é obrigado a saber quais os produtos não são tributados, acaba sendo obrigado a saber, a contrario sensu, quais são tributados, e a aplicar o seu NCM correto, juntamente com o seu CST para as operações correspondentes.
É muito comum os fornecedores oferecerem NCM genéricos, quando existem os específicos, ou NCMs de outros capítulos gerais, quando existem capítulos próprios para determinadas aplicações com produtos similares. Por vezes, a distorção se dá por desconhecimento do tema. Em outras ocasiões, no entanto, a distorção se dá numa tentativa de redução de carga fiscal por parte da indústria ou do importador. O varejo deve se manter isento a tudo isso, e registrar o NCM mais adequado à realidade do seu produto e à sua aplicação pelo consumidor.
Existem inúmeras decisões da Receita Federal demonstrando quais os NCMs mais adequados aos mais diversos tipos de produtos. E são nessas decisões que a Mix Fiscal se baseia para apontar os NCMs aplicáveis aos produtos do varejo.
Agindo assim, o próprio Código Tributário Nacional impede o Contribuinte de ser autuado ou de sofrer qualquer penalidade.”

Fabrício Milito Tonegutti
Advogado Tributarista · Diretor Técnico Mix Fiscal
Advogado, Especialista em Direito Tributário pela FGV, consultor e diretor da Mix Fiscal Inteligência Tributária, com mais de 400 consultorias de PIS E COFINS em supermercados e atacados.
Estamos oferecendo aos nossos clientes em parceria com a Mix Fiscal, um teste drive grátis. Dessa forma, nossos clientes poderão saber o cenário tributário que se encontra o cadastro de produtos atual e conhecer com maiores detalhes o trabalho realizado.

Para solicitar o teste drive entre em contato com o nosso setor comercial:

Henrique Felix
comercial@hipcom.com.br



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