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terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Cancelamento da NF-e fora do prazo

Prezados,

Fiquem atentos quanto ao prazo para emitir o cancelamento das NF-e à Secretaria da Fazenda.
  
O cancelamento é liberado pela Secretaria, porém é gerado multa sobre o valor emitido de cada nota fiscal quando emitidas após 24 horas.
 

"ICMS - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Pedido de Cancelamento de NF-e e Pedido de Inutilização de Número de Nf-e (artigo 18 da Portaria CAT 162/2008) - O prazo para a transmissão de Pedido de Cancelamento de NF-e é de 24 horas, podendo ser recebido pela Secretaria da Fazenda até 744 horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e, ficando o contribuinte, nessa hipótese, sujeito à penalidade de que trata o artigo 527, IV, "z1", do RICMS/2000 - O prazo para a transmissão do Pedido de Inutilização de Número de NF-e é de até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração, podendo ser recebido pela Secretaria da Fazenda, após o prazo regulamentar, ficando o contribuinte, nesse caso, sujeito à penalidade de que trata o artigo 527, IV, "z2", do RICMS/2000. "

"A) Ultrapassado o período de 24 horas concedido para o cancelamento da NF-e, é possivel que o pedido de inutilização de número de NF-e e o pedido de cancelamento de NF-e transmitidos a Secretaria da Fazenda seja recebido fora do prazo regulamentar, observado o limite de 744 (setecentos e quarenta e quatro) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante o pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso,
B) A multa de 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso será aplicada apenas na hipótese de falta de solicitação de cancelamento."

Fonte: Secretaria da Fazenda