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sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Governo isenta carne suína e aves de PIS/Cofins

Pela Lei 12.350, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a indústria produtora de carnes suínas, frescas, refrigeradas ou congeladas e aves está isenta de PIS e Cofins.


Antes, a alíquota era de 5,5%. Para os varejistas, não houve desoneração, mas aconteceram algumas mudanças. Isso porque, antes, quando a indústria efetuava o pagamento dessa alíquota, o varejo se beneficiava, pois esse pagamento gerava um crédito que os revendedores utilizavam para pagar os seus próprios impostos. Com a isenção para a indústria, nenhum crédito é gerado e, por consequência, os varejistas passam a não ter mais o benefício que, no fim das contas, reduzia o montante que eles teriam de pagar de PIS e Cofins. 

Para que a conta final não ficasse tão pesada para os revendedores, o Governo, por meio da nova Lei, passa a conceder um crédito para abatimento no pagamento dos impostos. Contudo, de acordo com o advogado tributarista da Leite, Tosto e Barros Advogados Guilherme Barranco de Souza, esse crédito é bem menor que aquele concedido quando a indústria pagava as contribuições. Em outras palavras, o varejo vai ter de desembolsar mais para pagar seus impostos - o que gera um repasse nos preços ao consumidor. 

Para Souza, contudo, é possível que esse aumento dos preços das carnes não seja repassado aos consumidores, ainda que o varejo tenha agora custos maiores para pagamento dos impostos. "Basta que a indústria repasse esse benefício [a isenção de PIS e da Cofins]. Se houver o repasse, a cadeia toda se beneficia", afirma. E o consumidor acaba pagando menos pelos produtos. "Mas isso já é uma questão comercial mesmo e não tributarista", afirma o advogado.  

Segue a legislação que isenta a carne suíne a aves de Pis/Cofins:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2010/lei12350.htm


Fonte: Uol

sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Hipcom tira dúvidas sobre Sped


Para mais informações sobre o assunto, consulte o suporte da SEFAZ: 0800 170110

quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

Portaria prorroga prazo para credenciamento no DEC


Por meio da portaria CAT nº 15, divulgada nesta terça-feira (01/02) pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda prorrogou para 31 de março o prazo de credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte para as empresas emitentes de Nota Fiscal Eletrônica e não optantes pelo Simples Nacional.

Desta forma, todas as empresas de São Paulo inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS e pertencentes ao Regime Periódico de Apuração (emitentes ou não de NF-e), têm até 31 de março para se credenciar no DEC. Já as que optaram pelo regime do Simples Nacional devem seguir os prazos estabelecidos pelo cronograma da SEFAZ-SP (Acesse aqui o cronograma).

As organizações sujeitas ao RPA que iniciarem suas atividades após 31 de janeiro de 2011 devem realizar o credenciamento até 90 dias após a data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

A portaria também atualizou os esclarecimentos com relação aos possíveis problemas no acesso ao Domínio, como por exemplo, nos casos de utilização do browser Mozzila Firefox, de certificado digital do tipo A1 e erros com a senha PIN (Confira AQUI).


Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP